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Rádio Comunitária Lagoa FM
O deputado estadual Frei Anastásio (PT) apresento projeto de lei na Assembléia legislativa, propondo a criação de uma Comissão Permanente de Inspeção e Fiscalização do Comércio de Produtos Derivados do Petróleo e do Álcool Combustível, no Estado da Paraíba – Comper. “Essa comissão terá, inclusive, poder de polícia para requerer documentos e fazer buscas nos locais visitados, para agilizar as punições”, disse o parlamentar.
Segundo o deputado, a comissão irá fiscalizar os agentes econômicos com indícios de práticas de adulteração de produtos, formação de cartel e outras irregularidades. “Quando isso for constatado, a comissão tem a prerrogativa de denunciar os envolvidos ao Ministério Público, para que o assunto seja encaminhado à justiça e as punições sejam tomadas”, disse o parlamentar.
Frei Anastácio explicou que a Comper será formada pelo Ministério Público Estadual, Secretaria de Finanças do Estado da Paraíba, Programa de Orientação ao Consumidor – PROCON Estadual, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-INMETRO e Assembléia Legislativa da Paraíba.
Os mandatos dos membros titulares e suplentes da Comper serão de um ano, prorrogável por igual período a critério do órgão que os indicaram. Os membros não serão remunerados pelo exercício das funções que desenvolverem na Comper.
“Para efeito do que dispõe o projeto de lei, fica assegurado, quando requisitado for, a colaboração e o apoio logístico por parte de todos os órgãos da estrutura de governo no âmbito estadual para o desempenho das ações desenvolvidas pela Comper no âmbito de suas competências”, disse Frei Anastácio.
Ele disse que a Comper terá como Presidente o representante do Ministério Público Estadual e como Secretário Geral o representante do Programa de Orientação ao Consumidor – PROCON Estadual. “Só assim, a sociedade paraibana terá um órgão permanente para defendê-la. Essa comissão vai ser a voz do cidadão, a arma que todos terão para combater as práticas nocivas que atormentam a sociedade há tantos anos”, acredita o deputado.
Assessoria de Imprensa.
